Transporte público de Piedade (SP)
Prefeitura de Piedade/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, na segunda-feira (28), a suspensão cautelar da licitação para a concessão do transporte coletivo em Piedade (SP), estimada em R$ 192,4 milhões, após identificar uma divergência financeira no valor de R$ 37,9 milhões no edital.
A licitação era para o período de 15 anos. A paralisação ocorreu antes da sessão pública marcada para terça-feira (29). A Prefeitura de Piedade não havia se manifestado até a publicação desta reportagem.
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A medida se junta a uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que fixou prazos rígidos para a administração municipal encerrar a sequência de contratações emergenciais na cidade.
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A suspensão da concorrência foi determinada pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, que alegou falta de coerência entre os estudos de investimento e a projeção do fluxo de caixa do contrato.
De acordo com o TCE, o edital permite o início das operações com veículos de até cinco anos de uso e estabelece limites de idade para a frota durante a concessão. Contudo, enquanto a tabela de investimentos prevê a aquisição de 52 ônibus novos no decorrer do contrato, operação com um custo total de R$ 65,1 milhões, as contas do fluxo de caixa lançaram as renovações considerando o valor depreciado de ônibus usados de cinco anos, somando R$ 27,2 milhões, provocando a diferença milionária apontada pelo órgão.
Esta diferença de R$ 37,9 milhões afeta a rentabilidade projetada e compromete a análise sobre a tarifa máxima de R$ 23,37 por quilômetro e as garantias exigidas das concorrentes.
Diante disso, o órgão de contas concedeu prazo de cinco dias úteis para que o prefeito Renaldo Corrêa da Silva (DEM) e o secretário municipal de Serviços Públicos e Transporte, Agostinho de Moura Junior, comprovem a paralisação do certame e prestem esclarecimentos. Até a tarde desta quarta-feira (30), os gestores não retornaram aos contatos feitos pelo g1.
Prazo da Justiça
Além do processo no órgão de controle de contas, a prestação do serviço de ônibus em Piedade também foi objeto de uma ação popular que tramita no TJSP.
Em decisão assinada em 31 de agosto, o juiz Lucas de Barros Moraes, da 1ª Vara de Piedade, atendeu ao pedido liminar apresentado pelo vereador Wandi Augusto Rodrigues. O magistrado apontou que o município mantém o transporte público mediante sucessivas contratações emergenciais sem licitação desde janeiro de 2023, situação que perdura por cerca de 44 meses por falta de planejamento da gestão pública.
Conforme os autos, o programa de tarifa zero denominado "Bora de Graça" entrou em vigor em dezembro de 2022, mas os gastos com os contratos sem licitação subiram 63,77% em menos de 30 meses, ultrapassando R$ 800 mil mensais repassados à empresa operadora.
O documento também aponta deficiência no atendimento à população, visto que o sistema funciona com apenas sete ônibus operacionais e um reserva, divergindo dos estudos da consultoria Cegeplan, que indicam a necessidade de 13 veículos, sendo 11 operacionais e dois de reserva.
Para encerrar o cenário de suposta emergência fabricada, a Justiça determinou que o prefeito Renaldo Corrêa da Silva e o secretário Agostinho de Moura Junior concluam o procedimento licitatório no prazo de 90 dias para a assinatura do contrato e em até 120 dias para o início das operações.
Também foi ordenado o prazo de 60 dias para a adequação da frota aos 13 veículos recomendados nos estudos técnicos, mantendo a gratuidade da tarifa. Caso ocorra suspensão por órgãos de controle, a prefeitura deve avisar a Justiça em cinco dias e publicar novo cronograma em até 30 dias.
Para assegurar o cumprimento das ordens, foi estipulada multa diária de R$ 2 mil até o limite de R$ 200 mil, que incidirá diretamente sobre o patrimônio pessoal do prefeito e do secretário.
Tribunal de Contas suspende licitação de R$ 192 milhões para transporte de Piedade (SP)
Google Street View/Reprodução
Tribunal de Contas suspende licitação de R$ 192 milhões para transporte de Piedade (SP)
Google Street View/Reprodução
Prefeitura de Piedade (SP)
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